A Ouvidoria é a unidade responsável pelo SIC - Serviço de Informação ao Cidadão, nos termos da Resolução Administrativa nº 60/2016, deste Tribunal. Este serviço visa atender aos Pedidos de Acesso à Informação com base na Lei n. 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 12.527/2011, o pedido de informação deve conter a identificação do requerente, com o nome completo, o número do CPF, além do endereço eletrônico ou do telefone, e a especificação da informação requerida.
A autoridade responsável pelo monitoramento das atribuições estabelecidas no artigo 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é o Excelentíssimo Presidente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme disposto no art. 48, II, da RA TRT24 60/2016 (https://www.trt24.jus.br/web/guest/presidencia). Além disso, o Comitê de Integridade e Ética (CEINT) também possui a atribuição de monitorar e avaliar a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI), conforme estabelecido no art. 3º, VI, da RA TRT24 90/2022.
Ao Pedido de Informação pode ser conferido sigilo, se solicitado expressamente.
Antes de acionar o SIC, verifique se a informação que procura encontra-se disponível no nosso Portal Transparência: http://www.trt24.jus.br/transparencia.
O pedido de acesso a informação pode ser realizado pelos seguintes meios:
Pessoalmente ou por correspondência no endereço da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208, Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CEP 79.031-908, (de segunda a sexta- feira, das 11h às 17h, exceto feriados).
Pelos telefones: (67) 3316-1784 / (67) 3316-1837 e 0800 731 0087 de segunda a sexta- feira, das 11h às 17h, exceto feriados.
De forma eletrônica, por formulário, e-mail, WhatsApp ou balcão virtual, clicando nos ícones abaixo:
E-mail: ouvidoria@trt24.jus.br
WhatsApp: (67) 99976-3464
Balcão Virtual: link: https://trt24-jus-br.zoom.us/my/trt24ouvidoria - para agilizar o atendimento ligar para (67) 3316-1784 / ou mensagem para (67) 99976-3464 (de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h (exceto feriados).
Acompanhamento do Pedido de Informação:
Ao registrar o seu Pedido de Informação, é apresentado no final do registro um número chamado - PROAD. Esse número também será enviado automaticamente ao e-mail informado no formulário. Ele é o controle do seu atendimento e permite que você acompanhe seu pedido. Clique no botão abaixo para o acompanhamento online da manifestação.
O acompanhamento do Pedido de Informação também pode ser feito mediante os telefones (67) 3316-1784 / (67) 3316-1837 e 0800 731 0087 (de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h, exceto feriados), por meio do endereço eletrônico ouvidoria@trt24.jus.br ou pessoalmente no endereço acima indicado.
A resposta ao Pedido de Informação será isenta de custas e pode ser fornecida em meio fisíco para retirada no endereço acima indicado. Clique aqui para acompanhar online.
Avaliação do serviço:
Clique no botão abaixo e avalie o serviço de registro de denúncias, reclamações, pedidos de acesso à informação e demais manifestações, e contribua com o aprimoramento do atendimento da Ouvidoria. (Formulário de Avaliação - clique aqui).