Regras para envio de petições pelo Sistema e-DOC/TRT24ª Região

ATENÇÃO:

Senhor usuário, informamos que não deverá ser utilizado o Sistema e-EDOC para envio de petição a processos eletrônicos em trâmite do Sistema Processual Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe, conforme disposto no art. 39 da resolução nº 94/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

1. Quantidade máxima de 20 folhas ou 40 páginas, incluídos os anexos.
   Quantidade máxima de 2 Megabytes, incluídos os anexos.
   Formato PDF
2. Tamanho da página: A4 (210 X 297mm).
3. Páginas numeradas sequencialmente no canto inferior direito.
4. Envio da petição e de seus documentos sem fracionamento.
5. Vedação à utilização do e-doc para envio de iniciais, de petições que se destinem a qualquer juízo que não os de 1ª e 2ª instâncias da Justiça do Trabalho da 24ª Região e de memoriais.

* A petição não será encaminhada, caso não sejam observados os requisitos acima mencionados.

Observar o Provimento geral Consolidado do TRT/24ª Região, artigos 23-A a 23-J.

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