CCS

Unidade Gestora: Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial - CEPP.

Telefone: (67) 3316-1881; email: conveniosjudiciarios@trt24.jus.br.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é o banco de dados sobre titulares e representantes de contas bancárias a que se tem acesso mediante convênio firmado com o Banco Central. Compilam-se as informações, em PDF ou TXT (conversível em Excel), relativas a correntistas e demais pessoas envolvidas, sendo o acesso por pesquisa eletrônica.

Por cautela, deve o usuário dar atenção aos termos da decisão judicial frente às diretrizes da Lei Complementar n. 105/01 (sigilo das operação de instituições financeiras) quanto ao tratamento das informações. Porém, por não se tratar de dados sobre movimentações financeiras, mas somente cadastrais, o compartilhamento com as partes interessadas fica ao alvidro da autoridade, até para que o exequente faça a análise pertinente e o petitório correspondente.

O cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional:

  • identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores;

  • instituições financeiras nas quais o cliente mantém seus ativos e/ou investimentos;

  • datas de início e, se houver, de fim do relacionamento bancário.

  • tipo de conta (Tipo B/D/V) - corrente; poupança; investimento; outros (cheque especial; conta garantida; leasing....)

Ressalva-se que a existência de terceiras pessoas, qualificadas como representantes de uma determinada conta, certamente pode servir de indício ou robustecimento probatório ante outras informações para um cenário de interposição de pessoas ou comprovação da existência de sócios ocultos. Nesse ponto, é interessante explorar situações em que o CCS aponte relacionamento (tipo de conta) como "Outros", caso em que o banco teria que ser oficiado.

Além disso, vale lembrar que o CCS viabiliza a consulta por CPF/CNPJ ou por agência, conta e banco.

Acesso:

O acesso ao convênio é realizado por meio do link  https://www3.bcb.gov.br/ccs/dologin

Para gera nova senha, acesse o link com o token na máquina - www3.bcb.gov.br/autrancert  .

Usuários:

Magistrados e servidores, ambos necessitam de prévio cadastramento pelo CEPP.

Credenciamento:

Enviar solicitação de acesso para o e-mail: conveniosjudiciarios@trt24.jus.br

Documentos Pertinentes:

Manual

Tutorial de Utilização

Instruções de uso CCS - SEI CEPP.

Instruções de uso CCS - ambiente SEI CEPP (TRT10ª).