Unidade Gestora: Centro de Execução e Pesquisa Patrimonial - CEPP.

                Telefone: (67) 3316-1881 ; Email: conveniosjudiciarios@trt24.jus.br.

         Ferramenta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para consulta e inscrição digital de dívidas ativas. Salienta-se que, pelo momento, o uso deverá se limitar à consulta, porquanto a funcionalidade de inscrição da dívida ativa está restrita a processos administrativos originários dos entes fazendários, não se efetivada ainda a regularização do sistema para recebimento pela numeração de processos judiciais.

    Outrossim, registra-se que a PGFN conta com uma base pública de dados no link https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/ , por meio da qual é possível a pesquisa por CPF/CNPJ de devedores com dívida ativa inscrita, inclusive, aferição de possíveis valores devidos, informações relevantes para o exame da situação empresarial.

          Acesso:

         Por meio da página https://www.inscrevefacil.pgfn.gov.br/#/login, pela aba Entrar com o gov.br, então Certificado Digital.

           Usuários:

           Magistrados e servidores.

           Credenciamento: 

    Enviar o Termo de Designação (clique aqui para abaixar) ao endereço conveniosjudiciarios@trt24.jus.br  .