CRFB/88 (Art. 100)
ADCT (Art. 97)
Emendas Constitucionais 62/2009, 94/2016, 99/2017, 109/2021, 113/2021 e 114/2021
Lei nº 10.259/01 (Arts. 3º e 17)
Lei nº 13.105/15 - CPC (Art. 535)
Decreto Estadual nº 12.941/2010
Resolução CNJ nº 303/2019
Resolução CSJT nº 314/2021
LDO 2024 (Lei n. 14.791/2023)
REGULAMENTAÇÃO INTERNA
Resolução Administrativa nº 39/2022
Resolução Administrativa nº 63/2022 (com as alterações das Resoluções Administrativas nº 73/2024 e nº 129/2024)
Arts. 197 a 199 do Regimento Interno
Resolução Administrativa nº 11/2023
Recomendação TRT/SECOR Nº 04/2023
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