Atualmente, não há entes devedores de precatórios trabalhistas regidos pelo regime especial de pagamento no âmbito do TRT da 24ª Região.

Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios

Compõem o Comitê Gestor de Contas Especiais de Pagamento de Precatórios previsto no artigo 57 da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, como membros representantes do TRT da 24ª Região, o Excelentíssimo Senhor Valdir Aparecido Consalter Júnior, Juiz Auxiliar da Presidência, como titular e, como suplente, a Excelentíssima Senhora Juliana Martins Barbosa, Juíza Auxiliar da Presidência.

Atos de constituição do Comitê Gestor das Contas Especiais: 

Portaria TJ/MS Nº 296/2011 (instituição do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios)
Portaria TJ/MS Nº 001/2025 (atual composição do Comitê Gestor das Contas Especiais)

Atas de Reuniões do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios:

Ata da   1ª Reunião – 17/02/2011

Ata da   2ª Reunião – 14/05/2012

Ata da   3ª Reunião – 28/05/2012

Ata da   4ª Reunião – 28/08/2012

Ata da   5ª Reunião – 12/12/2012

Ata da   6ª Reunião – 12/06/2013

Ata da   7ª Reunião – 27/06/2013

Ata da   8ª Reunião – 13/08/2013

Ata da   9ª Reunião – 11/11/2013

Ata da 10ª Reunião – 15/07/2014

Ata da 11ª Reunião – 23/03/2015

Ata da 12ª Reunião – 20/11/2019

Ata da 13ª Reunião – 23/09/2021

Ata da 14ª Reunião – 02/06/2022

Ata da 15ª Reunião – 1º/08/2023

Ata da 16ª Reunião – 30/04/2024

Ata da 17ª Reunião – 15/12/2025

Informações relativas aos entes inseridos no regime especial de pagamento de precatórios, disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

Listas de ordem cronológica unificadas
Planos de pagamento
Aportes financeiros
Saldos das contas especiais