Atualmente, não há entes devedores de precatórios trabalhistas regidos pelo regime especial de pagamento no âmbito do TRT da 24ª Região.

Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios

Compõem o Comitê Gestor de Contas Especiais de Pagamento de Precatórios previsto no artigo 57 da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, como membros representantes do TRT da 24ª Região, o Excelentíssimo Senhor Júlio César Bebber, Juiz Auxiliar da Vice-Presidência, como titular e, como suplente, o Excelentíssimo Senhor Flávio da Costa Higa, Juiz Auxiliar da Presidência.

Atos de constituição do Comitê Gestor das Contas Especiais: 

Portaria TJ/MS Nº 296/2011
Portaria TJ/MS Nº 02/2023 (atual composição do Comitê Gestor das Contas Especiais)
Atas de Reuniões do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamentos de Precatórios

Acordo de Cooperação entre o TJ/MS e o TRT da 24ª Região

Informações relativas aos entes inseridos no regime especial de pagamento de precatórios, disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

Listas de ordem cronológica unificadas
Planos de pagamento
Aportes financeiros
Saldos das contas especiais