A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) realizou, nos dias 22 e 23 de outubro, o evento “As Novas Tecnologias no Âmbito das Relações de Trabalho”, no auditório da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), campus de Três Lagoas. A programação promoveu reflexões sobre os impactos das transformações tecnológicas nas relações de trabalho e os desafios que elas apresentam para o Direito e para a atuação da Justiça do Trabalho. 

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A abertura contou com uma apresentação cultural da Banda Cristo Redentor, sob a regência do maestro Luiz Carlos Relíquias da Silva. A mesa de abertura reuniu o diretor da Escola Judicial do TRT/MS, desembargador Francisco Filho; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Amaury Rodrigues Pinto Junior; a diretora do campus de Três Lagoas da UFMS, professora doutora Larissa das Silva Barcelos; o vice-presidente da 2ª subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Três Lagoas, advogado Marcos Vinícius Massaiti Akamine; e a diretora do Foro trabalhista de Três Lagoas, juíza Beatriz Naki Shinzato Capucho. 

Parceria institucional e desafios tecnológicos

Durante a abertura do evento, o diretor da Escola Judicial do TRT/MS, desembargador Francisco Filho, relembrou sua trajetória como primeiro juiz do trabalho de Três Lagoas e destacou a importância de refletir sobre os desafios impostos pelas novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial, que transforma a organização e a fiscalização do trabalho. O magistrado também ressaltou o papel da Escola Judicial na promoção de debates relevantes para a sociedade. 

O ministro do TST Amaury Rodrigues Pinto Junior destacou a importância de levar as atividades da Escola Judicial para dentro das universidades. Ao compartilhar experiências relacionadas ao contato com estudantes em Brasília, ressaltou que a aproximação entre a magistratura e o meio acadêmico contribui para a formação dos futuros profissionais e para a construção do futuro do país. 

A diretora do campus de Três Lagoas da UFMS, professora doutora Larissa da Silva Barcelos, enfatizou que as parcerias institucionais fortalecem a universidade. Ela destacou o estreitamento dos laços entre a UFMS e a Justiça do Trabalho e ressaltou a importância da inciativa para a comunidade acadêmica. 

O vice-presidente da 2ª Subseção da OAB em Três Lagoas, advogado Marcos Vinícius Massaiti Akamine, também destacou a relevância da parceria entre a universidade e a Escola Judicial do TRT/MS. Segundo ele, temas como inteligência artificial e trabalho por plataformas digitais são atuais e produzem impactos significativos nas relações laborais. 

Trabalho em plataformas e negociação coletiva

 

Entre os temas debatidos esteve o trabalho em plataformas digitais e a caracterização do vínculo de emprego. A palestra “Trabalho em Plataformas e Vínculo de Emprego” foi ministrada pela professora doutora Teresa Alexandra Coelho Moreira, com participação do procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Jonar Ratier Moreno como debatedor. 

Durante a palestra foi abordado o controle exercido por plataformas digitais por meio de algoritmos e seus possíveis efeitos na caracterização da subordinação jurídica. Também foram examinados os desafios de aplicar conceitos tradicionais do Direito do Trabalho a novas formas de prestação de serviços, incluindo o trabalho realizado por meio de plataformas e a moderação de conteúdos digitais. A precarização das condições laborais associada ao gerenciamento algorítmico também esteve entre os pontos debatidos. 
 

A segunda palestra foi “Negociação Coletiva e Liberdade Sindical – Estudo de Algumas Decisões do TST desde a Perspectiva do Tema 1046/STF e das Normas”, ministrada pela juíza do trabalho Thereza Christina Nahas, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com o juiz do trabalho Mário Bezerra Salgueiro, do TRT/MS, como debatedor. 

O debate abordou os efeitos do Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF), relacionado à validade de normas coletivas que limitam ou afastam determinados direitos trabalhistas. A discussão destacou a necessidade de conciliar a autonomia coletiva e a liberdade sindical com a proteção dos direitos indisponíveis, considerando os limites da negociação coletiva e o papel do Judiciário nesse contexto. 

Provas digitais, execução e inteligência artificial 

 

A programação também incluiu a palestra “Provas Digitais e Medidas Atípicas na Execução”, ministrada pelo ministro do TST Amaury Rodrigues Pinto Junior, com a juíza do trabalho Beatriz Maki Shinzato Capucho como debatedora.

Ao aborda a geolocalização como meio de prova, o ministro discutiu sua admissibilidade no processo e a possibilidade de o magistrado determinar diligências para esclarecer os fatos. A palestra também tratou das medidas executivas atípicas, como a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e do passaporte, destacando a necessidade de fundamentação adequada e de elementos que justifiquem sua adoção.

O uso da inteligência artificial no Judiciário também esteve em pauta. O ministro compartilhou experiências de utilização das ferramentas e alertou para o risco de as chamadas “alucinações”, quando sistemas de IA produzem informações falsas ou imprecisas. Ele ressaltou a importância da cautela e da supervisão humana, de modo que a tecnologia funcione como instrumento de apoio, sem substituir a análise e o julgamento do magistrado. 

Limites da IA e a importância da mediação

Os desafios técnicos e éticos da inteligência artificial na área jurídica foram discutidos na palestra “O uso da IA e Seus Limites no Processo do Trabalho”, ministrada pelo advogado André Clemente Maranha. A mesa foi presidida pela advogada Daniele de Almeida Martins Costas, secretária-geral adjunta da 2ª Subseção da OAB em Três Lagoas, e teve como debatedora Esther Costas Gonçalves Pereira Ozanichi, conselheira da mesma subseção. O diretor da Escola Judicial, desembargador Francisco Filho, também participou da condução do painel. 
 

O palestrante abordou os limites das ferramentas de inteligência artificial e os riscos de informações incorretas geradas por esses sistemas. A discussão enfatizou a necessidade de uso consciente da tecnologia, com verificação das informações e supervisão humana, especialmente na prática. 

A relação entre tecnologia e soluções consensuais foi tema da palestra “Tecnologia, Conflito e Consenso: a Mediação diante da Inteligência Artificial no Trabalho”, ministrada pela professora doutora Carolina Ellwanger, com participação da professora mestra Larissa Mascaro Gomes da Silva de Castro como debatedora. 

A exposição destacou a dimensão humana da mediação, que exige escuta, compreensão das perspectivas envolvidas e atenção às particularidades de cada conflito.  Nesse contexto, a inteligência artificial pode contribuir como ferramenta de apoio, mas não deve substituir o papel central do mediador na construção do diálogo e na busca pelo consenso.