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CEPP

CENTRO DE EXECUÇÃO E DE PESQUISA PATRIMONIAL

 

O Tribunal Pleno do TRT da 24ª Região, em cumprimento às disposições constantes na Resolução nº 138/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, instituiu o CEPP - Centro de Execução e de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e por meio da Resolução Administrativa nº 77/2021 (alterada pela Resolução Administrativa nº 123/2022) estabeleceu sobre a estrutura e funcionamento do Centro de Execução e de Pesquisa Patrimonial - CEPP, a reunião de execuções e os procedimentos para instauração de Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT e de Regime Especial de Execução Forçada - REEF.

O CEPP é órgão jurisdicional de apoio à efetividade da execução trabalhista de todas as Varas do Trabalho do TRT da 24ª Região, coordenado pelo Juiz Alexandre Marques Borba, que também atua como Gestor Regional da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista.

Ao CEPP compete realizar a Pesquisa Patrimonial, a fim de localizar bens passíveis de penhora para o pagamento de dívidas e instaurar e processar o Procedimento de Reunião de Execuções - PRE, quando a concentração dos atos se demonstre mais coerente e eficaz para a célere satisfação, que compreende no:

1) Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, que viabiliza o pagamento parcelado do débito, sempre que o executado não possuir capacidade financeira de arcar com a dívida consolidada sem comprometer a continuidade da atividade econômica; e

2) Regime Especial de Execução Forçada - REEF, que unifica a busca, constrição e expropriação, com vistas ao adimplemento da dívida consolidada de devedor com relevante número de processos em fase de execução, como medida de otimização das diligências executórias mediante a utilização de processo piloto.

RESUMO DOS CASOS EM ANDAMENTO NO CEPP - CLIQUE AQUI*1. 

PLANILHAS DE CRÉDITOS CONSOLIDADAS (somente visualização*2) - clique abaixo consoante o processo piloto*1. 

*1 acesso somente para servidores, necessário login no ambiente SEI - CEPP - caso ao ser redirecionado para a página de login não consiga entrar com o usuário (nome de exibição) e a senha padrões da Intranet, contate o Centro de Execução. Dúvidas (67) 3316-1881 ou mediante email para conveniosjudiciarios@trt24.jus.br  .

*2 salienta-se que inclusões e retificações na planilha consolidada seguirão as diretrizes do art. 15 da Resolução Administrativa n. 77/21.

 

1) 0001565-67.2012.5.24.0007 - CIFRA. OUTROS (REEF)

2) 0026105-13.2014.5.24.0072 - SÃO LUIZ. OUTROS (REEF)

3) 0051800-88.2005.5.24.0005 - FOLHA DO POVO. OUTROS (REEF)

4) 0024078-07.2013.5.24.0003 - AGRISUL. OUTROS (REEF)

5) 0024015-82.2013.5.24.0002 - FORTESUL. OUTROS (REEF)

6) 0024404-60.2019.5.24.0001 - DISP, LUGER, GRANSEG (REEF)

7) 0024049-90.2020.5.24.0041 - BACIA DO PRATA (REEF)

8) 0024383-84.2019.5.24.0001 - SELETA (REEF)

9) 0024096-88.2014.5.24.0004 - CONSEGV (REEF - em elaboração)

10) 0025585-29.2015.5.24.0004 - Asilo São João Bosco (PEPT)

 

Endereço: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 - 1º andar - CEP 79031-908 - Campo Grande, MS

Telefones: (67) 3316-1759 e (67) 3316-1881.

E-mail: cepp@trt24.jus.br

 

Coordenador do CEPP: Juiz Alexandre Marques Borba (RA 140/2022)

Servidores:

Levi Lara Belão (Coordenadoria de Apoio à Execução e à Conciliação)

Andréia Bezerra de Azevêdo (Gabinete de Pesquisa Patrimonial)