Dados da Corregedoria Dados da Corregedoria

A Corregedoria Regional é órgão de estrutura da Justiça do Trabalho da 24ª Região, incumbida de, além das atribuições legais, I) decidir as correições parciais e as reclamações disciplinares em face de Juízes, bem como os pedidos de providências a respeito dos serviços judiciários; II) prestar informações sobre Juízes, para fins de promoção por merecimento; III) promover a apuração da responsabilidade funcional de Juízes em caso de infração disciplinar, mediante procedimento prévio de apuração de responsabilidade, nos termos dos artigos 8º a 11 da Resolução nº 135/2011 do CNJ; IV) expedir recomendações quanto à ordem dos serviços nos juízos e órgãos de primeiro grau; V) exercer correição ordinária ou extraordinária nas unidades judiciárias da Região; VI) propor punições, na forma da Resolução nº 135/2011 do CNJ, a Juízes de primeiro grau; VII) propor ao Tribunal Pleno a alteração e a fixação da jurisdição das Varas do Trabalho, assim como a transferência da sede de um município para outro; e VIII) propor ao Tribunal Pleno a instalação de Posto Avançado da Justiça do Trabalho nos municípios em que houve transferência da sede da Vara do Trabalho, tudo nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal.