Guias de Depósitos Judiciais e Recursais Guias de Depósitos Judiciais e Recursais

DEPÓSITOS JUDICIAIS:

Processos Eletrônicos - PJe

Realização de depósito judicial para pagamento, garantia de execução, levantamento de valores, encargos processuais, depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória e as multas em geral (artigos 1.021, §§ 4º e 5º, e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015).

Escolha a instituição bancária em que o depósito será realizado:
BANCO DO BRASIL.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - para gerar a guia pela CEF, basta acessar o PJe 1º ou 2º grau e, antes de efetuar o login, clicar no menu superior direito e após em "Gerar boleto de depósito judicial", conforme imagem:

Nos termos do art. 2º da Portaria GP/CPJ N.013/2013, de 07.06.2013, o usuário será responsável pela anexação da cópia, em "pdf", da guia de depósito paga nos respectivos autos em trâmite no Sistema PJe.

Processos Físicos:

Para gerar guias de depósito judicial para Processos Físicos, escolha a instituição bancária em que o depósito será realizado:
BANCO DO BRASIL
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Regulamentação:
Instrução Normativa nº 31 do TST – Regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória.
Instrução Normativa nº 36 do TST – Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.

DEPÓSITOS RECURSAIS (ART. 899 DA CLT):

A Lei n. 13.467/2017, relativamente aos depósitos recursais, alterou o § 4º do art. 899 da CLT, que passou a ter seguinte redação: "§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança". 
Desse modo, a guia própria para o recolhimento do depósito recursal, que antes era a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, passou a ser a Guia de Depósito Judicial. 

Processos Eletrônicos

Para emitir a guia de depósito judicial (para fins de depósito recursal) escolha a instituição bancária em que o depósito será realizado:
BANCO DO BRASIL
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - para gerar a guia pela CEF, basta acessar o PJe 1º ou 2º grau e, antes de efetuar o login, clicar no menu superior direito e após em "Gerar boleto de depósito judicial", conforme imagem:

Processos Físicos

Para gerar guias de depósito recursal para Processos Físicos, escolha a instituição bancária em que o depósito será realizado:
BANCO DO BRASIL
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Regulamentação:

Instrução Normativa nº 03 – Dispõe sobre o depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho.
Instrução Normativa nº 15 – Aprova normas relativas ao depósito recursal.
Instrução Normativa nº 18 – Requisitos para validação da Guia de comprovação do depósito recursal.
Instrução Normativa nº 26 – Dispõe sobre a Guia de Recolhimento de depósito recursal – SEFIP – GFIP emitida eletronicamente.

Valores de Depósitos Recursais:

Para consultar os valores vigentes para os depósitos recursais, CLIQUE AQUI.
Para consultar o histórico de valores, CLIQUE AQUI.