- Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça
- Resolução Administrativa nº 21/2017 do TRT da 24ª Região
- Resolução Administrativa nº 58/2019 do TRT da 24ª Região
- Resolução Administrativa nº 99/2021, alterada pela RA nº 40/2022, do TRT da 24ª Região
- Resolução Administrativa nº 147/2024 do TRT da 24ª Região
- Resolução Administrativa nº 157/2024 do TRT da 24ª Região
- Resolução Administrativa nº 175/2024 do TRT da 24ª Região
- Resolução nº 415/2025 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
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