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Biblioteca / Referência

 

Protocolo de Monitoramento das Decisões

Documento orientador para monitoramento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Acessar protocolo (PDF)

Videoteca sobre Direitos Humanos

Conteúdo de capacitação sobre direitos humanos e controle de convencionalidade disponibilizado pelo CNJ.

Acessar conteúdo

Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana

Normativo relacionado à atuação da magistratura brasileira no contexto interamericano.

Acessar estatuto