- Normas internacionais (convenções)
- Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Convenção nº 169 da OIT: Trata dos direitos dos povos indígenas e tribais, muito acionada no âmbito trabalhista para coibir exploração e garantir respeito à organização sociocultural nas relações de labor.
- Convenção Americana sobre Direitos Humanos (PactoSão José da Costa Rica): É o principal tratado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, internalizado no Brasil. É frequentemente citado nos tribunais trabalhistas por garantir a integridade pessoal, o direito ao trabalho e a proteção judicial.
- Decisões
- Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ: Reúne decisões judiciais que aplicam as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
- Caso da Comunidade Mayagna (Sumo) Awas Tingni Vs. Nicarágua: Reconhece a proteção dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras ancestrais e a obrigação estatal de garantir esses direitos.
- Caso Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil: Trata do direito à propriedade coletiva dos povos indígenas e da obrigação do Estado brasileiro de garantir a proteção e a regularização de seus territórios.
- Caso dos(as) Empregados(as) da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares Vs. Brasil: Aborda a responsabilidade do Estado pela violação de direitos decorrente das condições de trabalho e da exploração de trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
- Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016): Trata da exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão e da responsabilidade do Estado pela prevenção, investigação e punição dessas violações.
- Caso Lagos del Campo vs. Peru (2017): Reconhece a proteção de direitos trabalhistas no âmbito do Sistema Interamericano e a liberdade de expressão no contexto das relações de trabalho.
- Caso da Comunidade Indígena Yakye Axa Vs. Paraguai: Aborda os direitos territoriais dos povos indígenas, as condições de vida e a obrigação estatal de garantir condições adequadas de existência.
- Caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil: Trata de violações de direitos relacionadas à discriminação racial e à obrigação do Estado de investigar e combater práticas discriminatórias.
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Outros Casos Contenciosos envolvendo o Estado Brasileiro: Reúne outros casos submetidos à Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Estado brasileiro.
- Opiniões Consultivas
- Leis Gerais
- Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
- Lei do Genocídio (Lei nº 2.889/1956): Define e pune o crime de genocídio, seja contra grupos nacionais, étnicos, raciais ou religiosos.
- Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989): Define e pune os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
- Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022): Cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
- Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015): Altera o Código Penal para qualificar o homicídio contra a mulher por razões de gênero como crime hediondo.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): Possui status de emenda constitucional por incorporar a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990): Materializa internacionalmente as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança.
- Lei do Crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997): Cumpre as diretrizes da Convenção Interamericana contra a Tortura, da qual o Brasil é signatário.
- Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos
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