– Resolução n° 40/2014 do Conselho Nacional de Arquivo – CNA.

– Decreto Federal nº 4.073/2002: art. 1º.

– Lei Federal nº 9.605/1998: arts. 62, incisos I e II.

– Lei Federal nº 8.159/1991: arts. 1º e 25.

– CRFB/88: arts. 5º, XIV; art. 23, III; art. 216, § 2º.

– Lei Federal nº 7.627/1987: arts. 1º e 3º.

Resoluções do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos):

- Resolução nº 30/2009 (altera a Resolução 26/2008)

- Resolução nº 26/2008 - dispõe sobre as diretrizes básicas de gestão documental aos arquivos do Poder Judiciário